Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2019 em 61ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (61ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2019
Estabelece condições para que a concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica prestadora do serviço neste Município ao realizarem a remoção dos suportes das luminárias na manutenção de postes e redes de distribuição de energia elétrica, deverá recolocá-los.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação