Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026
Reverte ao patrimônio público do Município o imóvel adquirido nos termos da Lei n.º 993, de 5 de agosto de 1969, que “Autoriza aquisição de imóvel para construção de um Albergue Noturno e dá outras providências” autoriza a sua desafetação e alienação, e, revoga a Lei n.º 5.583, de 26 de setembro de 2023.
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