Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025 em 66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025
Autoriza o Município conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025 | Proposição inclusa para leitura no Expediente | 13/10/2025
Observação