Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2018 em 63ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (63ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2018

Autoriza o Município a proceder à extinção de débitos tributários e não tributários pelas modalidades de Compensação e Dação em Pagamento.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação