Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025 em 59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Uruguaiana.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 3 de 2025 | Proposição inclusa para leitura no Expediente | 16/09/2025
Observação