Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2018 em 63ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (63ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2018
Altera e inclui dispositivos da Lei n.º 1993/1988 (Código de Obras), conforme menciona.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação