Ordem do Dia/Expediente: 37 - Ofício nº 158 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Ofício nº 158 de 2025

TCE/RS encaminha Ofício Circular DCF nº12/2025 - Orientação sobre adequação legislativa municipal para a implantação do 5G.

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