Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública da Cidade de Uruguaiana/RS por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 | Proposição inclusa para leitura no Expediente | 11/03/2025
Observação