Ordem do Dia/Expediente: 33 - Ofício nº 163 de 2024 em 86ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (86ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Ofício nº 163 de 2024

TCE encaminha Processo 001759-020024-5 - Tutela de Urgência. Licitação Fornecimento de Refeições e Lanches. Erro Material no Edital. Ocorrência de Sobrepreço. Deficiência na Pesquisa de ´preços. Medida Cautelar Indeferida. Tutela definitiva Determinação. Ciência.

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