Ordem do Dia/Expediente: 32 - Ofício nº 163 de 2024 em 85ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (85ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Ofício nº 163 de 2024
TCE encaminha Processo 001759-020024-5 - Tutela de Urgência. Licitação Fornecimento de Refeições e Lanches. Erro Material no Edital. Ocorrência de Sobrepreço. Deficiência na Pesquisa de ´preços. Medida Cautelar Indeferida. Tutela definitiva Determinação. Ciência.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Ofício nº 163 de 2024 | Proposição inclusa para leitura no Expediente | 16/12/2024
Observação