Ordem do Dia/Expediente: 22 - E-mail recebido nº 49 de 2024 em 69ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (69ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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E-mail recebido nº 49 de 2024
Ministério da Educação encaminha resposta ao Ofício Div. nº257/2023/DLEG
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