Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto Total nº 1 de 2024 em 46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Veto Total nº 1 de 2024
Veto total ao autógrafo n.º 74, de 4 de julho de 2024, que Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993, que “Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Veto Total nº 1 de 2024 | Proposição inclusa para leitura no Expediente | 31/07/2024
Observação