Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2017 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2017
DISPÕE SOBRE A SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DO PODER PÚBLICO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação