Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023 em 54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023
Inclui Programa e Ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023, de que trata a Lei n.º 5.454, de 6 de outubro de 2022.
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Observação