Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2022 em 34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2022
Estabelece validade indeterminada, no Município de Uruguaiana, ao laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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Situação de Pauta
Observação