Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022
Acrescenta inciso VIII, no parágrafo 1º, do artigo 1º, acrescenta o inciso VI, no parágrafo 2º, do artigo 1º e modifica o inciso II, do artigo 2º, da Lei 5.319/2021
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação