Ordem do Dia/Expediente: 14 - Ofício nº 17 de 2022 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Ofício nº 17 de 2022
ATAPUR solicita que façam gestões junto aos Deputados Federais e Senadores para que seja revogado o Parágrafo 6º do artigo 115, da Lei Federal nº 8,212/199, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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