Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, de Lei n.º 5.026, de 14 de maio de 2019 que “Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal”.
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