Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022
Altera a redação do “caput” e o parágrafo §2º do art. 1º e acrescenta os parágrafos §3º, §4º e §5º ao art. 1º; e acrescenta os incisos IV, V, VI, VII e VIII ao art. 2º, da Lei Municipal nº 4.767, de 27 de abril de 2017, que institui o incentivo à criação de parklets no município de Uruguaiana e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação