Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021 em 66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021
Extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, extingue a autarquia Uruguaiana Previdência Social – URUPREV e o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, cria o Fundo Previdenciário de Uruguaiana.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Incluído na pauta pelo Líder do Governo