Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2021 em 52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2021

Dispõe sobre as vagas, em áreas de estacionamento, às pessoas com transtorno de espectro autista (T.E.A.).

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Situação de Pauta

 

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