Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021 em 48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021
Dá o direito das mulheres, dos idosos e das pessoas com deficiência solicitarem o desembarque do transporte coletivo urbano, fora dos locais de parada definidos, no período noturno.
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Situação de Pauta
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