Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2021 em 46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2021
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei n.º 4.990, de 14 de dezembro de 2018, que “Autoriza o Município a proceder à extinção de débitos tributários e não tributários pelas modalidades de Compensação e Dação em Pagamento”.
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