Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021

Crime contra as relações de consumo a realização de evento clandestino.

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Situação de Pauta

 

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