Resumo (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 15/04/2025 - 09:49
Encerramento: 15/04/2025 - 11:02



Mesa Diretora
Vice-Presidente: Padovan / PODEMOS
1º Secretário(a): Márcia / REPUBLICANOS
2º Secretário(a): Egidio / Progressistas
3º Secretário(a): Stella / União



Lista de Presença na Sessão
Braite / PDT
Lilian / REPUBLICANOS
Manoela / PDT
Mano Gás / REPUBLICANOS
Padovan / PODEMOS






Expedientes
01-Bíblia - Leitura:

Tiago 3, versículos 13 a 18 - A verdadeira sabedoria

02-Tribuna Livre / Participação na reunião:

9h45 – Conforme requerimento de tribuna livre nº 5, da Verª Márcia Fumagalli, utiliza a tribuna a Secretária Municipal de Saúde de Uruguaiana, Ane Caroline Barreto, com o objetivo de prestar orientações e informações sobre as atividades desenvolvidas pela secretaria em relação à “SAÚDE DA MULHER”. 

03-Leitura da Ata:

A ata foi disponibilizada antecipadamente, nos termos art. 89 R.I

Ata aprovada.

07-Correspondências Expedidas a Diversos:

Expedidos os oficios 272 ao 289. 

08-Correspondências Expedidas ao Executivo:

Expedidos os oficios. 442 ao 521  e Autógrafos nº 28 e 29.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Autor: Márcia
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "ABRIL LARANJA" NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA OS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.
Matéria lida
10 - Ofício nº 159 de 2025
Autor: Diversos - Diversos
OAB encaminha resposta ao Ofício nº6/2025/DLEG.
Matéria não lida
12 - Ofício nº 166 de 2025
Autor: Celso
Ampliar divulgação da consulta Pública promovida pelo TCE, sobre segurança das pontes no Brasil.
Matéria lida
13 - Ofício nº 196 de 2025
Autor: Diversos - Diversos
ACRU encaminha relatório Anual.
Matéria lida
30 - Ofício nº 160 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Ofício nº162/2025/GAPRE encaminha C.I. nº017/2025/SEINFRA em resposta aos Ofícios 112, 130, 134, 135 do Ver. Braite, 113, da Verª Márcia Fumagalli, 115, 116 do Ver. Egídio, 117, 119, 138 do Ver. Cuco, 121, 124, 107, 143, 144, 145 do Ver. Padovan, 122 do Ver. Kleinubing, 123, 133, 137 da Verª Lilian e 140 do Ver. Mano Gás.
Matéria lida
31 - Ofício nº 161 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Oficio nº161/2025/GAPRE encaminha a CI nº16/2025/SEINFRA em resposta ao oficio nº 028/2025/DLEG do Ver. Cuco.
Matéria não votada
32 - Ofício nº 162 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Oficio nº164/2025/GAPRE encaminha a CI nº112/2025/SECULT em resposta ao oficio nº 394/2025/DLEG do Verª. Manoela.
Matéria não votada
33 - Ofício nº 165 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Oficio nº166/2025/GAPRE encaminha a CI nº266/2025/SMS em resposta ao oficio nº 337/2025/DLEG do Ver. Braite.
Matéria lida
34 - Ofício nº 163 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Oficio nº165/2025/GAPRE encaminha a CI nº265/2025/SMS em resposta ao oficio nº 208/2025/DLEG do Ver. Egídio.
Matéria lida
35 - Ofício nº 164 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Oficio nº167/2025/GAPRE encaminha a CI nº30/2025/SEINFRA em resposta ao oficio nº 3112025/DLEG do Ver. Braite.
Matéria lida
36 - Ofício nº 165 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Oficio nº166/2025/GAPRE encaminha a CI nº266/2025/SMS em resposta ao oficio nº 337/2025/DLEG do Ver. Braite.
Matéria lida
37 - Ofício nº 167 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Oficio nº167/2025/GAPRE encaminha a CI nº 29/2025/SEINFRA em resposta ao oficio nº 326/2025/DLEG da Verª Stella.
Matéria lida
38 - Ofício nº 168 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Oficio nº169/2025/GAPRE encaminha a CI nº281/2025/SMS em resposta ao oficio nº 109/2025/DLEG do Ver. Padovan.
Matéria lida
39 - Ofício nº 169 de 2025
Autor: Diversos - Diversos
Oficio nº170/2025/GAPRE encaminha a CI nº211/2025/SEDES em resposta ao oficio nº 269/2025/DLEG da Verª Lilian.
Matéria lida
40 - Ofício nº 170 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Oficio nº170/2025/GAPRE encaminha a CI nº210/2025/SEDES em resposta ao oficio nº 263/2025/DLEG do Ver. Mano Gás.
Matéria lida
41 - Ofício nº 171 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Oficio nº173/2025/GAPRE encaminha a CI nº209/2025/SEDES em resposta ao oficio nº 214/2025/DLEG da Verª. Manoela.
Matéria lida
42 - Ofício nº 172 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Oficio nº174/2025/GAPRE encaminha a CI nº031/2025/SEINFRA em resposta ao oficio nº 364 e 365 do Ver. Braite, 363 do Ver. Egídio, 391 do Ver. Padovan, 370 do Ver. Kleinubing, 369 da Verª Stella, e 303/2025/DLEG do Legislativo.
Matéria lida
43 - Ofício nº 173 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Oficio nº175/2025/GAPRE encaminha a CI nº299/2025/SESTRA em resposta ao oficio nº 303/2025/DLEG do Legislativo.
Matéria lida
44 - Ofício nº 174 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Oficio nº176/2025/GAPRE encaminha a CI nº219/2025/SEDES em resposta ao oficio nº 206/2025/DLEG do Legislativo.
Matéria lida
45 - Ofício nº 175 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Oficio nº177/2025/GAPRE encaminha a CI nº116/2025/SEDES em resposta ao oficio nº 180/2025/DLEG do Legislativo.
Matéria lida
46 - Ofício nº 176 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Oficio nº178/2025/GAPRE encaminha a CI nº209/2025/SMPE em resposta ao oficio nº 309/2025/DLEG do Legislativo.
Matéria lida
47 - Ofício nº 177 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Oficio nº179/2025/GAPRE encaminha a CI nº111/2025/SEMUDE em resposta ao oficio nº 303/2025/DLEG do Legislativo.
Matéria lida
48 - Ofício nº 178 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Oficio nº175/2025/GAPRE encaminha a CI nº116/2025/SEFAZ em resposta ao oficio nº 180/2025/DLEG do Legislativo.
Matéria lida
49 - Ofício nº 179 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Oficio nº182/2025/GAPRE encaminha a CI nº35/2025/SEINFRA em resposta ao oficio nº 241/2025/DLEG do Legislativo.
Matéria lida
50 - Ofício nº 180 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Oficio nº183/2025/GAPRE encaminha a CI nº38/2025/CCC em resposta ao oficio nº 310/2025/DLEG do Legislativo.
Matéria lida
51 - Ofício nº 181 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Oficio nº184/2025/GAPRE encaminha a CI nº18/2025/SEINFRA em resposta ao oficio nº 80/2025/DLEG do Vereador Kleinubing, oficio nº80/2025/DLEG do Vereador Mano Gás, oficio nº 82/2025/DLEG do Vereador Lilian, oficio nº 86/2025/DLEG do Vereador Brait, oficio nº 87/2025/DLEG do Vereador Brait, oficio nº 88/2025/DLEG do Vereador Egídio, Oficio nº 91/2025/DLEG do Vereador Padovan, Oficio nº 92/2025/DLEG do Vereador Padovan, oficio nº 93/2025/DLEG do Vereador Mano Gás.
Matéria lida
52 - Ofício nº 182 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Oficio nº185/2025/GAPRE encaminha a CI nº19/2025/SEINFRA em resposta ao oficio nº 299/2025/DLEG do Legislativo.
Matéria lida
53 - Ofício nº 183 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Oficio nº186/2025/GAPRE encaminha a CI nº20/2025/SEINFRA em resposta ao oficio nº 300/2025/DLEG da Vereadora Marcia Fumagalli, oficio nº 239/2025/DLEG da Vereador Brait, oficio nº 291/2025/DLEG da Vereador Kleinubing, oficio nº 295/2025/DLEG da Vereadora Lilian
Matéria lida
54 - Ofício nº 197 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Secretaria de Saúde Solicita Audiência Pública para apresentação de Relatórios RGMS e RDQ/2024.
Matéria lida



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Mano Gás

2 - Lilian

3 - Braite




Lista de Presença na Ordem do Dia
Braite / PDT
Celso / Progressistas
Egidio / Progressistas
Kleinubing / PODEMOS
Lilian / REPUBLICANOS
Manoela / PDT
Mano Gás / REPUBLICANOS
Márcia / REPUBLICANOS
Padovan / PODEMOS
Stella / União



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
5 - Requerimento nº 413 de 2025
Autor: Celso
Solicita limpeza em via pública.
Aprovado
6 - Requerimento nº 414 de 2025
Autor: Celso
Faz solicitação de substituição de lâmpadas.
Aprovado
7 - Requerimento nº 415 de 2025
Autor: Celso
Solicita ao Poder Executivo um estudo técnico para implantação de uma farmácia na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Uruguaiana-RS.
Aprovado
8 - Requerimento nº 416 de 2025
Autor: Celso
Solicito instalação de haste em poste para iluminação pública.
Aprovado
9 - Requerimento nº 417 de 2025
Autor: Celso
Solicito patrolamento e encascalhamento
Aprovado
10 - Requerimento nº 418 de 2025
Autor: Márcia
Requer seja disponibilizada, cobertura e sinalização, na parada de ônibus, localizada na Rua: 21 de Abril, próximo ao Nº 21, Bairro União das Vilas, em virtude de garantir melhores condições para os usuários do transporte público..
Aprovado
11 - Requerimento nº 419 de 2025
Autor: Márcia
Requer seja notificado o proprietário do terreno localizado na Rua Marechal Deodoro, entre as Ruas General Hipolito e Prado Lima, entre os números 2772 e 2756 , Bairro Nova Esperança , que esta sem o devido tratamento de combate `a dengue, com mato alto e demais focos.
Aprovado
12 - Requerimento nº 420 de 2025
Autor: Márcia
Requer limpeza e roçagem na Rua Conde de Porto Alegre, entre as ruas Domingos de Almeida e Sete de Setembro, lateral da Aduana de Uruguaiana – RS.
Aprovado
13 - Requerimento nº 421 de 2025
Autor: Lilian
Requer melhorias para o escoamento da água da chuva na rua Nemésio Fabricio entre as ruas Dr. Homero tarrago e a rua Santos Dumont.
Aprovado
14 - Requerimento nº 422 de 2025
Autor: Lilian
REQUER A LIMPEZA NO ENTORNO DO CRAS I
Aprovado
15 - Requerimento nº 423 de 2025
Autor: Braite
Requer ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, o patrolamento e encascalhamento nos locais indicados.
Aprovado
16 - Requerimento nº 424 de 2025
Autor: Stella
Reiteram-se os requerimentos nº 214/2025 e requerimento verbal nº 6 e 8/2025 ao GGIM para que providencie os estudos técnicos e medidas de segurança requeridas.
Aprovado
17 - Requerimento nº 425 de 2025
Autor: Manoela
Requer encaminhamento as Comissões da casa para o pedido de análise a respeito da Conferência de Cultura do dia 11 de abril de 2025
Aprovado
18 - Requerimento nº 426 de 2025
Autor: Kleinubing
Requer reparos na Rua Venâncio Aires, entre as Ruas Júlio de Castilhos e General Canabarro.
Aprovado
19 - Requerimento nº 427 de 2025
Autor: Kleinubing
Requer informações sobre a situação dos Casos de Dengue e de Chikungunya no Município;
Aprovado
20 - Requerimento nº 428 de 2025
Autor: Padovan
Providências com relação a conserto e limpeza de boca de lobo na Rua: Alameda Do Espinilho Bairro COHAB 2.
Aprovado
21 - Requerimento nº 429 de 2025
Autor: Padovan
Providências com relação a iluminação Rua: Anita Garibalde quadra 10 casa 17 Bairro: Tabajara Brites.
Aprovado
22 - Requerimento nº 430 de 2025
Autor: Padovan
Solicitação de informações sobre prédios ociosos e inativos pertencentes ao município de Uruguaiana.
Aprovado
23 - Requerimento nº 431 de 2025
Autor: Padovan
Requer envio de correspondência oficial ao Ministério Público Estadual, à RGE Concessionária responsável pelo serviço de fornecimento de energia elétrica no município, ao Poder Executivo Municipal de Uruguaiana, sobre informações do fornecimento de energia na Rua: Alameda Do Espinilho Bairro COHAB 2.
Aprovado
24 - Requerimento nº 432 de 2025
Autor: Egidio
Faz solicitação de limpeza de boeiros e valos, na Áreas Verdes, Rua 13, entre as quadras E e F.
Aprovado
25 - Requerimento nº 433 de 2025
Autor: Manoela
Pede informações a respeito das más condições do Palco Cesar Passarinho no Parque Dom Pedro II
Aprovado
26 - Requerimento nº 434 de 2025
Autor: Mano Gás
Solicita substituição de lâmpadas nos seguintes endereços: Bairro João Paulo II, Quadra 31, casa 14 e na Rua 12(toda extensão até a Faraco) pois todo logradouro está sem iluminação.
Aprovado
27 - Requerimento nº 435 de 2025
Autor: Mano Gás
Solicita ao Poder Executivo, informações sobre o número de Professoras Auxiliares para as crianças atípicas, que foram designadas para Escola Municipal Elvira Ceratti -CAIC.
Aprovado
28 - Requerimento nº 436 de 2025
Autor: Mano Gás
Solicita encascalhamento e patrolamento nos seguintes endereços:Bairro Ipiranga -Rua José Garibaldi(entre as vias de cruzamento das Ruas Flores a Cunha e General Câmara) e Bairro União das Vilas em toda extensão da Rua Galante.
Aprovado
29 - Requerimento nº 437 de 2025
Autor: Braite
Requer a reposição, em caráter de urgência, de fraldas infantis na Farmácia Popular do município.
Aprovado
30 - Requerimento nº 438 de 2025
Autor: Braite
Requer informações detalhadas e providências relativas ao transporte escolar rural no município.
Aprovado
40 - Indicação nº 164 de 2025
Autor: Celso
Indica ao Poder Executivo a realização de uma campanha municipal de conscientização sobre os malefícios do tabagismo, em alusão ao Dia Mundial Sem Tabaco – 31 de maio.
Aprovado
41 - Indicação nº 166 de 2025
Autor: Padovan
Pedido de estacionamento carga e descarga: Rua: 15 de Novembro, 3535 – São Miguel.
Aprovado
42 - Indicação nº 167 de 2025
Autor: Padovan
solicita estudo sobre a revitalização da quadra poliesportiva do Bairro: Cohab 2 . Documento 105/2025
Aprovado
43 - Indicação nº 168 de 2025
Autor: Egidio
Indica a realização de estudo para implantação de redutor de velocidade na Rua Adir Mascia.
Aprovado
44 - Indicação nº 169 de 2025
Autor: Braite
Liberação do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para aquisição de materiais destinados a cirurgias ortopédicas e traumatológicas na Santa Casa de Uruguaiana.
Aprovado
50 - Moção nº 94 de 2025
Autor: Celso
Moção de Congratulações e Louvor para o Cronista Paulo Ricardo Aguirre Moreira.
Aprovado
51 - Moção nº 95 de 2025
Autor: Celso
Moção de Congratulações e Louvor ao Atleta Paralímpico Reinaldo Vagner Charão Ferreira.
Aprovado
61 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Reverte ao patrimônio público do Município o imóvel objeto da doação de área à EMPRESA TRYUMFHO LTDA, do GRUPO NUTRIBEL BETIM Ltda., de que trata a Lei n.º 4.220, de 2013.


Obs.: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025
  • Braite - Sim
  • Celso - Sim
  • Egidio - Sim
  • Kleinubing - Sim
  • Lilian - Sim
  • Manoela - Sim
  • Mano Gás - Sim
  • Márcia - Sim
  • Padovan - Sim
  • Stella - Sim



  • Ocorrências da Sessão

    Requerimentos verbais Ver. Egídio Carvalho, Verª Lilian Cuty e Ver. Luis Fernando Braite.




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