Nos termos dos arts. 55 e 118 do Regimento Interno serão arquivadas as seguintes proposições:
1. Projeto de Lei Ordinária nº 90/2020 – Protocolo no 706/2020/Leg - Poder Executivo – (R.U.U) Dá nova redação ao § 2º, do artigo 3º, da Lei n.º 3.233/2002 (Autoriza o município de Uruguaiana a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, com interveniência do Instituto de Previdência do Estado do RS - IPE, para a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial, e dá outras providências).
2. Projeto de Lei Ordinária nº 91/2020 – Protocolo no 707/2020/Leg - Poder Executivo – (R.U.U) Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de 9.980.933,99.
3. Projeto de Lei nº 037/2020 – Protocolo no 329/2020/LEG – Ver Rafael Alves – Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.
4. Projeto de Lei nº 71/2020 – Protocolo no 549/2020/LEG – Poder Executivo – Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
5. Projeto de Lei Complementar nº 05/2020 – Protocolo no 698/2020/LEG – Poder Executivo –
Extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, extingue a autarquia Uruguaiana Previdência Social – URUPREV e o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, cria o Fundo Previdenciário de Uruguaiana, e dá outras providências
6. Projeto de Resolução nº 06 – Protocolo nº 712/2020/LEG – Mesa Diretora - Determina a presença de intérprete de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, no âmbito da Câmara Municipal de Uruguaiana.
7. Balancete nº 14/2020 – Protocolo nº 708/2020/LEG - Poder Legislativo - Balancete do mês de outubro/2020.
