Portaria-DRH nº 233, de 15 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Departamento de Recursos Humanos - DRH
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
233
Ano
2025
Data
15/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/2025
Veículo de Publicação
Mural Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Instaura Processo Administrativo e Institui Comissão Especial.
Indexação
Processo; Comissão; Contrato.
Observação
Art. 1º Fica instaurado processo administrativo de responsabilização, nos termos do art. 158 da Lei federal nº 14.133, de 2021, destinado a apurar possíveis irregularidades atribuídas a empresa Guilherme de Lima Chitolina Ltda., relacionadas ao Contrato nº 29/2024, com efetivação de providências administrativas e jurídicas, assegurando o contraditório e ampla defesa ao contratado.
Art. 2º Fica instituída a Comissão Especial para apuração do processo administrativo de responsabilização, instaurado pela presente Portaria, composta pelos seguintes servidores:
- Ana Paula Parraga Barragan (Presidente);
- Ana Helena Gomes Serdan (Secretária) e
- Nardiele Joice Matter Rodrigues.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 231/2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Fica instituída a Comissão Especial para apuração do processo administrativo de responsabilização, instaurado pela presente Portaria, composta pelos seguintes servidores:
- Ana Paula Parraga Barragan (Presidente);
- Ana Helena Gomes Serdan (Secretária) e
- Nardiele Joice Matter Rodrigues.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 231/2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Portaria-DRH nº 231, de 05 de dezembro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Portaria-DRH nº 73, de 13 de fevereiro de 2026
Anexos Norma Jurídica