Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 14 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
31
Ano
2025
Data
14/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/08/2025
Veículo de Publicação
Mural da Câmara e SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao inciso I, do art. 13 da Resolução nº 09, de 3 de abril de 1990, que dispõem sobre a “Lei Orgânica do Município”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Lei Orgânica do Município
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Resolução nº 9, de 03 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica