Lei Ordinária nº 2.213, de 28 de junho de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2213
Ano
1991
Data
28/06/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
22/02/2020
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 53 E 54 DA LEI Nº 2.188/91
Indexação
SERVIDORES CELETISTAS
Observação
Declarada Inconstitucional a Lei 2.188/1991 - ADIn nº 70065855371
Assuntos
- Estrutura Administrativa do Executivo
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Anexos Norma Jurídica