Lei Ordinária nº 5.425, de 21 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5425
Ano
2022
Data
21/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/07/2022
Veículo de Publicação
Jornal Cidade
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Estabelece o vencimento dos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, com amparo na Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa do Executivo
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Anexos Norma Jurídica