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Lei Ordinária nº 5.195, de 23 de dezembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5195

2020

23 de Dezembro de 2020

Dá nova redação ao § 2º, do artigo 3º, da lei n.º 3.233, de 13 de dezembro de 2002, que “Autoriza o município de Uruguaiana a firmar convênio com o estado do Rio Grande do Sul, com interveniência do instituto de previdência do estado do RGS – IPE, para a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial, e dá outras providências".

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.887, de 01 de julho de 2025
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.233, de 13 de dezembro de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
LEI N.º 5.195 – de 23 de dezembro de 2020.
    Dá nova redação ao § 2º, do artigo 3º, da Lei n.º 3.233/2002, que “Autoriza o município de Uruguaiana a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, com interveniência do Instituto de Previdência do Estado do RGS – IPE, para a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial, e dá outras providências”.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
      Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O § 2º, do artigo 3º, da Lei Municipal n.º 3.233, de 13 de dezembro de 2002, que “Autoriza o município de Uruguaiana a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, com interveniência do Instituto de Previdência do Estado do RGS – IPE, para a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial, e dá outras providências”, alterada pela Lei Municipal n.º 4.944, de 25 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
          § 2º   Do percentual estabelecido no caput para o Convênio haverá divisão entre o Município e o servidor conveniado, na proporção de 39,39% (trinta e nove vírgula trinta e nove por cento) para o primeiro e 60,61% (sessenta vírgula sessenta e um por cento) para o segundo.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

            Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de 2020.


            Ronnie Peterson Colpo Mello,
            Prefeito Municipal.

             

            Registre-se e publique-se,
            Data supra.


            Dionathan da Silveira Nocorena,
            Secretário Municipal de Administração.