Lei Ordinária nº 4.997, de 26 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4997
Ano
2018
Data
26/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2018
Veículo de Publicação
Jornal Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a desafetar e alienar, por meio de concorrência pública, o imóvel que menciona, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Aforamentos, Doações, Cedências, Concessões...
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Anexos Norma Jurídica