Lei Ordinária nº 5.002, de 27 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5002
Ano
2018
Data
27/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Uruguaiana a indenizar servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas); empregados públicos e ocupantes de funções públicas municipais, em caso de não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina - 13º salário de 2018, até a data estabelecida no artigo 89, da Lei Complementar n.º 18/2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica