Lei Ordinária nº 1.430, de 22 de maio de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1430
Ano
1978
Data
22/05/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
10/12/1984
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta parágrafo ao Art. 95, da Lei n° 1.097/71.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica