Lei Ordinária nº 826, de 10 de novembro de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
826
Ano
1965
Data
10/11/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.
Indexação
Observação
A presente Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 1966.
Assuntos
- Leis Tributárias
Normas Relacionadas
Revoga tacitamente a
Lei Ordinária nº 584, de 07 de dezembro de 1961
Revoga tacitamente a
Lei Ordinária nº 821, de 05 de outubro de 1965
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 863, de 13 de maio de 1966
Anexos Norma Jurídica