Lei Ordinária nº 4.856, de 28 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4856
Ano
2017
Data
28/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/11/2017
Veículo de Publicação
Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI AS TAXAS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M. – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- Saúde
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.855, de 28 de novembro de 2017
Anexos Norma Jurídica