Lei Ordinária nº 4.855, de 28 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4855
Ano
2017
Data
28/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/11/2017
Veículo de Publicação
Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M. – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- Saúde
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.596, de 10 de novembro de 1995
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.856, de 28 de novembro de 2017
Anexos Norma Jurídica