Lei Ordinária nº 4.879, de 22 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4879
Ano
2017
Data
22/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2017
Veículo de Publicação
Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS EM MORATÓRIA, A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE URUGUAIANA E A RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Parcelamento de Dívida do Município
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica