Lei Ordinária nº 4.203, de 19 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4203
Ano
2013
Data
19/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/06/2013
Veículo de Publicação
Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
06/08/2014
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.991/88 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO), NA FORMA QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica