Lei Ordinária nº 3.911, de 20 de outubro de 2009

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3911

Ano

2009

Data

20/10/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

27/10/2009

Veículo de Publicação

Diário da Fronteira

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

4

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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Indexação

Observação

Assuntos

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