Lei Ordinária nº 3.875, de 30 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3875
Ano
2009
Data
30/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/07/2009
Veículo de Publicação
Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
26/06/2014
Pg. Início
8
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LC 3.583/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2009.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.583, de 07 de abril de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.353, de 26 de junho de 2014
Anexos Norma Jurídica