Lei Ordinária nº 3.785, de 23 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3785
Ano
2007
Data
23/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/08/2007
Veículo de Publicação
Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
22/02/2020
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA EMPREGOS E ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DE EMPREGOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PMU, NA FORMA QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Declarada Inconstitucional a Lei º 2.188/1991 - ADIn nº 70065855371
Assuntos
- Estrutura Administrativa do Executivo
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Anexos Norma Jurídica