Lei Ordinária nº 3.763, de 28 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3763
Ano
2007
Data
28/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/06/2007
Veículo de Publicação
Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
26/06/2014
Pg. Início
8
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LC 3.583/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao primeiro dia do mês de sua publicação.
retroativos ao primeiro dia do mês de sua publicação.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.583, de 07 de abril de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.353, de 26 de junho de 2014
Anexos Norma Jurídica