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Lei Ordinária nº 3.612, de 09 de junho de 2006

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3612

Ano

2006

Data

09/06/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

10/06/2006

Veículo de Publicação

Diário da Fronteira

Data Fim Vigência

22/02/2020

Pg. Início

4

Pg. Fim

 

Ementa

CRIA NO QUADRO GERAL DE PESSOAL O EMPREGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Declarada inconstitucional a Lei º 2.188/1991 – ADIN nº 70065855371

Declarada Inconstitucional - ADIn nº 70065855371

Assuntos

  • Estrutura Administrativa do Executivo

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.188, de 01 de fevereiro de 1991
 

Anexos Norma Jurídica



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