Lei Ordinária nº 3.334, de 05 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3334
Ano
2004
Data
05/04/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/04/2004
Veículo de Publicação
Jornal Cidade
Data Fim Vigência
22/02/2020
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º, DO ART. 42, DA LEI Nº 2188/91.
Indexação
Observação
Declarada inconstitucional a Lei º 2.188/1991 – ADIN nº 70065855371
Assuntos
- Estrutura Administrativa do Executivo
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Anexos Norma Jurídica