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Lei Ordinária nº 3.236, de 26 de dezembro de 2002

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3236

Ano

2002

Data

26/12/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

27/12/2002

Veículo de Publicação

Diário da Fronteira

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

6

Pg. Fim

 

Texto Original

1998_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA O NÚMERO DE EMPREGOS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PMU, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 3.158/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Declarada inconstitucional parte da Lei, em decorrência da ADIN nº 70065855371, a qual declarou inconstitucional a Lei º 2.188/1991

Assuntos

  • Estrutura Administrativa do Executivo

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.188, de 01 de fevereiro de 1991
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.158, de 22 de fevereiro de 2002
 

Anexos Norma Jurídica



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