Lei Ordinária nº 3.228, de 10 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3228
Ano
2002
Data
10/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/12/2002
Veículo de Publicação
Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
06/08/2014
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 28 E 42 DA LEI N° 1.992/88, NA FORMA QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Obras e Plano Diretor
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Anexos Norma Jurídica