Lei Ordinária nº 3.218, de 04 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3218
Ano
2002
Data
04/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/11/2002
Veículo de Publicação
Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
07/04/2006
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA OS ARTIGOS 1º E 2º, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 3.054/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2.002.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada tacitamente pela
Lei Ordinária nº 3.583, de 07 de abril de 2006
Anexos Norma Jurídica