Lei Ordinária nº 3.165, de 20 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3165
Ano
2002
Data
20/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/03/2002
Veículo de Publicação
Jornal Hoje
Data Fim Vigência
04/06/2012
Pg. Início
14
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI Nº 3.094/01.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.111, de 04 de julho de 2012
Anexos Norma Jurídica