Lei Ordinária nº 3.073, de 28 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3073
Ano
2001
Data
28/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/06/2001
Veículo de Publicação
Jornal Cidade
Data Fim Vigência
06/08/2014
Pg. Início
15
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 30 DA LEI Nº 1.992/88, ALTERADO PELA LEI Nº 2.970/2000.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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